Lei previdenciária já causa polêmica

O projeto de lei de autoria do prefeito Tuga Angerami que visa regularizar a lei previdenciária municipal em relação às regras federais não permite que os servidores incluam na futura aposentadoria remunerações como produtividade, insalubridade, periculosidade e condições adversas. Embora centenas de servidores recolham há anos para a previdência municipal sobre os adicionais, a proposta enviada pelo Executivo, em tramitação na Câmara, revoga a previsão.

Embora tenha a prerrogativa de propor esse tipo de mudança na lei, o chefe do Executivo diz que as adequações na legislação seguiram o que foi apresentado pelo Conselho Curador da Fundação de Previdência (Funprev). Atualmente, a fundação já vem sendo derrotada no Judiciário de servidores que recolheram anos para o regime com base no salário bruto, o que inclui adicionais temporários, e que não tiveram reconhecida essa situação na hora de calcular o valor da aposentadoria.

Para o presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Vanderlei Tomiati, que reclama de não ter sido ouvido a respeito do assunto, o projeto do prefeito é “um golpe em direitos dos servidores e uma armadilha para o sistema”. Ele criticou: “O prefeito só fala que a lei é necessária para preencher um requisito para tentar obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), mas não conta que está tentando retirar dos servidores os adicionais para calcular a aposentadoria. A norma federal é clara ao apontar que esses valores devem integrar o cálculo quando integram a remuneração de contribuição do servidor”.

Na prática, a pretensão do projeto de lei gera distorções de grandes proporções. “No DAE, por exemplo, a produtividade inserida na folha compõe uma parcela muito grande dos vencimentos. E tem um problema maior: quem pagou para a previdência por 10, 20 anos, incluindo esses adicionais vai ingressar na Justiça para receber de volta, caso o projeto do prefeito seja aprovado. Seria uma bomba para a Funprev para o futuro”, adverte Tomiati.

Conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos esclarece que “a minuta do projeto de lei foi elaborada pelo corpo jurídico da Fundação de Previdência (Funprev), com base nos apontamentos do Ministério da Previdência, sendo submetida à aprovação do Conselho Curador do órgão. À SNJ coube avaliar a legalidade e constitucionalidade da proposta encaminhada à Câmara Municipal”.

A proposta assinada por Tuga contou com o aval de dois servidores indicados pelo prefeito para compor a fundação e outro escolhido pela própria categoria, sendo eles Eros Blattner Júnior, Denise Baptista de Oliveira e Carlos Roberto Batista da Silva.

Transferência

A prefeitura diz que se limitou a encaminhar o projeto, reconhecendo que não avaliou o impacto de seu conteúdo sobre o funcionalismo. O formato da proposta encaminhada pelo Executivo não é de compreensão imediata. Isso porque o projeto do prefeito assinala nos 21 primeiros artigos modificações relativas ao processo de eleição dos membros da Funprev.

Apenas a partir do artigo 22 é que o projeto passa a excluir e modificar regras previstas no sistema atual. O texto inclui mudanças desconhecidas da maioria do público alvo, os servidores, como a previsão de que segurado aposentado “que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal” filia-se ao regime geral de previdência”.

Em relação às duas pendências da legislação que impedem o acesso à CRP, não foi possível localizar no texto mudanças que vedem aposentadoria especial, como exigem a legislação federal (nºs. 9717/98 e 10.887/04 e portaria nº 204/2005 do Ministério de Previdência).

O extenso texto comporta alterações naturais, como a vedação a pagamentos remuneratórios para quem deixou local de trabalho insalubre, por exemplo, e a proibição de recolhimento para a previdência sobre valores como hora-extra e adicional noturno. Outra proposta esperada é a que permite ao servidor optar pelo desconto para a previdência sobre o salário bruto ou apenas sobre o salário-base, sem acréscimos.

O Conselho Fiscal da Funprev adverte que, além da regularização da legislação, a obtenção da CRP ainda depende do acerto do equilíbrio atuarial em relação ao déficit técnico, de cerca de R$ 300 milhões, cujo projeto de lei o Executivo pretende enviar ao Legislativo tão logo obtenha resposta do Ministério da Previdência, conforme noticiou ontem o JC. O presidente da fundação, Gilson Gimenez, não foi localizado ontem à tarde para comentar o assunto.

Fonte: jcnet.com.br