Vereador Primo Mangialardo (PV) quer aplicação de multas para os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que forem flagrados praticando atividades ilícitas ou em condições de ilegalidade.
O projeto de lei do vereador estabelece multa de R$2 mil (valor que será dobrado em caso de reincidência). Também prevê apreensão das mercadorias ilegais, interdição da atividade e cassação do alvará de licença para funcionamento.
A lei proposta pelo vereador, se aprovada, vai atingir principalmente os vendedores ambulantes (camelôs) que comercializam mercadorias importadas e produtos piratas.
O projeto de lei deu entrada na Câmara nesta semana.
Fonte: 94fm.com.br
Primo quer multas para quem vender produtos ilegais
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