A Câmara Municipal de Bauru aprovou na sessão de ontem projeto de lei do Executivo autorizando-o a permutar imóvel de propriedade da prefeitura com imóvel de propriedade da Ajax Treplan Construtura Ltda.
Segundo mensagem do prefeito, a proposta solucionará parte do problema existente no Residencial Estoril Centreville. “A área de propriedade pública faz parte do sistema viário do loteamento Jardim Estoril, compreendendo a continuação da Rua Vivaldo Guimarães, que na realidade, encontra-se fechada e ocupada pelo edifício Residencial Las Palmas. Com a permuta, tal área será definitivamente incorporada ao domínio do particular”, justifica Tuga.
A administração municipal não informou ontem se a permuta tem relação com a obstrução da continuação de uma rua no mesmo bairro, Estoril Centreville. A assessoria de imprensa do governo ficou de levantar a situação.
Em relação à permuta, em troca a prefeitura está recebendo área equivalente, a poucos metros do local, que apresenta melhores condições de alinhamento para efeito de sistema viário, segundo o governo.
Mas o texto ganhou emenda com o intuito de aumentar as exigências para o particular. A iniciativa foi dos vereadores Marcelo Borges (PSDB), Arildo Lima Júnior (PP), Futaro Sato (PMDB), José Carlos de Souza Pereira Batata (PT), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) e Antonio Carlos Garmes (PTB).
A emenda aponta que o proprietário da Ajax deverá entregar ao município o imóvel com o galpão nele construído demolido. Além disso, deverá dotar o local de guias, sarjetas, asfalto e outras obras de infra-estrutura. O documento cita ainda que as escrituras só serão lavradas após certidão da Secretaria Municipal de Planejamento apontando que a empresa realizou os melhoramentos.
Outros projetos
Os vereadores aprovaram também projeto do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru.
A nova proposta cita que não deverão compor a entidade os conselhos de políticas públicas, os representantes de órgão de outras esferas governamentais, os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil e de conselheiros tutelares no exercício da função.
Borges propôs duas emendas. Em geral, elas acrescentam a participação no Conselho da Criança de representantes de associações de moradores, Consegs e entidades sociais, eleitos pelas instituições que irão representar. Outra matéria aprovada pela Câmara autorizou a prefeitura a doar um imóvel no Residencial Lago Sul à Fazenda do Estado de São Paulo para a instalação da Base Operacional Comunitária.
Fonte: jcnet.com.br
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