Bauru não tem previsão de quando regulamentará Lei da focinheira

A Prefeitura de Bauru descarta criar uma estrutura específica para fiscalizar o cumprimento da lei municipal que obriga donos de cães ferozes a circularem nas vias públicas com os animais usando focinheira, enforcador e guia. Sem a fiscalização ostensiva, o rigor da lei da focinheira perde seu caráter preventivo e educativo e não serve para proteger as pessoas e outros animais de um ataque, como o que ocorreu anteontem quando um pit bull, pelas frestas do portão, mordeu um poodle que estava dentro do quintal. Ontem uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Secretaria Municipal da Saúde, autuou o dono do animal, que foi apreendido logo após o ataque.

O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) entende que não há como criar uma estrutura exclusiva para cuidar do cumprimento da lei da focinheira. Ele esclarece que, atualmente, a prioridade é o combate da epidemia de leishmaniose. “A gente teve sorte que o trabalho feito no ano passado no combate à dengue surtiu resultados. Neste ano, até agora, a gente não está com problema de dengue, diferente do ano passado, quando, nessa época, a doença estava explodindo. E temos um esforço enorme que é a fiscalização de mato em terreno. Então, não tenho condição nenhuma de fiscalizar animais ferozes”, contextualiza.

Há 10 anos em vigor, a lei municipal número 4.430, que proíbe o trânsito de cães ferozes em vias públicas sem focinheira, permanece sem a regulamentação, que definiria detalhes de como será a fiscalização para coibir a circulação de cães em desacordo com a legislação. Atualmente, vale o bom senso do proprietário em cumprir a lei e a denúncia da população.

O diretor da Vigilância Sanitária, Flávio Tadeu Salvador, explica que há fiscalização do cumprimento da lei da focinheira. Porém, o serviço é feito pelos fiscais que têm outras atribuições. A equipe que está na rua averigua maus-tratos a animais, posse responsável do animal, limpeza de terreno baldio, falta de higiene, caixa d’água destampada, criadouro dos mosquitos Aedes aegypti e palha (respectivamente vetores da dengue e leishmaniose). “Não é que não exista fiscalização alguma. Não existe uma equipe fazendo só isso (fiscalizando a lei da focinheira)”, garante.

Salvador lembra que o Código Sanitário Municipal, já regulamentado, disciplina o setor. Já a regulamentação da lei 4.430 implicaria em criação de cargos com necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, aquisição de equipamentos, entre outros investimentos.

De janeiro a novembro do ano passado, o CCZ fez 41 autuações por maus-tratos a cachorros. De acordo com Salvador, praticamente 90% das denúncias de maus-tratos foram feitas pela população. Ele esclarece que, a partir da denúncia, o CCZ apura os fatos junto ao proprietário do animal antes de emitir o auto de infração. A pessoa autuada tem direito à defesa com recursos previstos no Código Sanitário Municipal. A multa só é aplicada se o órgão da Vigilância Sanitária entender que o dono agiu de má-fé.

Mike Fernando Silva Pereira, 18 anos, que teve o pit bull Chucky apreendido pelo CCZ, anteontem, recebeu ontem uma autuação por posse irresponsável de animal feroz. Segundo Salvador, agora inicia-se o processo administrativo, em que o jovem terá oportunidade de se explicar e que pode levar à expedição de uma multa.

Fonte: jcnet.com.br