A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei de autoria do vereador Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) para transformar em corredor comercial e de serviços os quarteirões 5 e 6 da rua Célio Daibém, nos Altos da Cidade.
A proposta deve ser vetada pelo prefeito Tuga Angerami. Isso porque ele tem vetado matérias sobre corredor comercial com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Pela decisão do órgão, projetos dessa natureza são de competência do Executivo.
O Legislativo aprovou também projeto que dispõe sobre a divulgação nos estabelecimentos bancários e similares da proibição da venda casada de produtos ou serviços (de iniciativa de Primo Mangialardo – PV) e que autoriza o Executivo a doar painel de senha eletrônica à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo.
Em segunda discussão, a Câmara aprovou proposta que define e regulamenta a transformação de áreas rurais em áreas urbanas no município e que obriga as concessionárias de veículos automotores a plantarem uma árvore a cada dez automóveis zero-quilômetro vendidos. Ambas foram apresentadas pelo vereador do PV.
O Legislativo rejeitou veto do Executivo ao projeto que institui o programa de combate à comercialização ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes. Segundo o prefeito, o problema é que a matéria tem vício de iniciativa.
A proposta de Primo que estabelece normas para a construção de piscinas foi sobrestada por duas sessões ordinárias. O autor do pedido, Antonio Carlos Garmes (PTB), justificou que o assunto precisa ser analisado com mais profundidade.
Fonte: jcnet.com.br
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