Compradores de lotes municipais são incluídos em ação no Judiciário

A ação popular que contesta a alienação (venda) de terrenos da Prefeitura de Bauru levou os compradores a ter de argumentar em favor da operação junto ao Judiciário. Embora não tivessem dado causa à medida adotada pela administração municipal, de vender lotes ociosos, os interessados nos imóveis foram incluídos no pólo passivo da ação popular.

A inclusão ocorreu em razão da argumentação de que estes devem correr o risco de responder como beneficiários de uma operação de venda realizada pelo Poder Público que está sob contestação jurídica por populares. A prefeitura já confirmou a venda de três terrenos na avenida Nações Unidas e, com isso, acumula no caixa do fundo de infra-estrutura pouco mais de R$ 3,2 milhões depositados. O dinheiro é exclusivo para uso em obras de guias, sarjetas e asfalto.

Foram incluídos no pólo passivo da ação o comprador dos dois imóveis de maior valor (total de R$ 3,2 milhões) que cortam a rua Albino Tâmbara, no Jardim Panorama, Peter Murani Júnior, e Robson Olímpio Fialho, que foi declarado vencedor do leilão do terreno menor, do outro lado da avenida, de R$ 200 mil.

A medida judicial vai permitir que os proprietários dos imóveis argumentem junto à Vara de Fazenda Pública pela legalidade da alienação, situação que é contestada pela ação popular. Também foram chamados a se manifestar no processo o prefeito Tuga Angerami e as servidoras responsáveis pelo procedimento de licitação, Ana Carolina Campos Fraga e Maria de Fátima Soares.

Embora a ação popular não questione qualquer irregularidade no procedimento de venda, o Judiciário absorveu que os participantes do processo têm de apresentar suas alegações. A ação questiona que a venda de imóveis configura dilapidação do patrimônio público.

Entretanto, a administração municipal não acredita em irregularidades no procedimento, que está amparado por lei municipal específica. A prefeitura, inclusive, realizou o registro da escritura dos dois imóveis do Jardim Panorama, margeando a avenida Nações Unidas, com mais de 2.400 metros quadrados de área cada um.

O prefeito Tuga Angerami não pretende abrir nova licitação para tentar a venda do terreno localizado ao lado da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prefeitura abriu licitação para alienar 15 lotes. Diante da decisão de buscar a venda de quatro deles, o prefeito Tuga Angerami também desistiu de retomar outro procedimento para a alienação de 11 lotes localizados no Jardim Celina.

Fonte: jcnet.com.br