Sebes discute benefício para os deficientes e idosos hoje na ITE

A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) se reúne hoje com representantes das entidades que compõem a rede socioassistencial do município para apresentar e discutir o Plano Municipal de Inserção e Acompanhamento dos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BCP). O encontro será na sala 115 da Faculdade de Serviço Social da Instituição Toledo de Ensino (ITE), das 8h30 às 11h30.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), se refere à provisão de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e a pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Municípios como Bauru, que se habilitaram à gestão plena do SUAS, terão como requisito apresentar o Plano de Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do BPC, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executados, articulando-as às ofertas da Assistência Social e as demais políticas pertinentes, dando cumprimento ainda ao Art. 24 da Loas.

A reunião desta quarta-feira tem por objetivo apresentar e discutir a proposta de sistematização das ações que passam para competência do Gestor Municipal da Assistência Social, no que diz respeito ao BPC.

O BPC veio substituir a extinta renda mensal vitalícia (RMV) que era um benefício operacionalizado sob a responsabilidade do Governo Federal no âmbito do Ministério da Previdência Social e Assistência Social (MPAS), o qual vigorou entre os anos de 1975 a 1995.

Durante anos, a participação dos municípios na gestão do BPC esteve restrita ao papel da revisão do beneficio. Tal processo era realizado através da formalização de um convênio entre o Governo Federal com os Estados e desses com os respectivos municípios. Entretanto, com a aprovação da nova Política de Assistência Social/PNAS 2004 que institui o Sistema Único de Assistência Social e sua respectiva Norma Operacional Básica/NOB SUAS (2005), houve esforço em situar o BPC na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

A PNAS/2004 afirma que o BPC compõe as ações de proteção social básica, de modo a alcançar sua eficácia a partir da integração ao conjunto das demais ações sociassistenciais. Já a Norma Operacional Básica/NOB SUAS, ao tratar sobre os tipos de gestão do SUAS, define que os municípios ao se habilitarem nos níveis de gestão do SUAS terão, segundo sua habilitação, alguns critérios específicos a serem cumpridos no que tange ao BPC.

Fonte: jcnet.com.br