Tuga estuda mudar projeto da Funprev

O andamento do projeto que altera dispositivos da lei que disciplina o regime previdenciário dos servidores públicos municipais na Câmara Municipal de Bauru depende da alteração de alguns pontos. Esta foi a definição tomada ontem pela Comissão de Justiça do Legislativo: O Executivo terá de retirar da proposta os pontos polêmicos. A aprovação da lei é considerada fundamental pela administração para que o Município regularize sua situação jurídica diante do Ministério da Previdência.

A questão causou polêmica segunda-feira na sessão do Legislativo, depois de matéria veiculada pelo JC na semana passada. A discussão é que servidores que já contribuem há anos para o sistema poderiam ter perdas no momento da aposentadoria.

O ajuste da lei municipal às exigências do Ministério da Previdência tem o intuito de fazer com que a prefeitura tenha acesso à Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo governo federal para liberar futuros recursos ao município.

Ontem, membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru reuniram-se para discutir a matéria. Houve consenso de que dois artigos devem ser suprimidos na proposta para que esta possa ser aprovada sem gerar prejuízos aos servidores. Eles excluem, para definir o cálculo da previdência, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e serviço de natureza especial que prejudique a saúde ou a integridade física.

Terminada a reunião, o presidente da comissão, o vereador Marcelo Borges (PSDB), conversou com Tuga e solicitou dele que suprimisse os dois artigos. Através da assessoria de imprensa, o prefeito confirmou a conversa e informou que não se opõe à proposta, desde que ela não esbarre em ilegalidade. O prefeito adiantou que tratará do assunto com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Relatoria

Relator do processo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Paulo Eduardo Martins Neto (DEM) mencionou que, com exceção dos artigos a serem retirados do projeto, os demais pontos foram considerados positivos.

De acordo com Borges, o prefeito comentou que estará enviando ao Legislativo pré-consolidação das leis da Funprev. O tucano disse que no momento a preocupação é com os servidores integrados ao sistema previdenciário e que outras questões serão discutidas posteriormente.

Uma delas compromete o caixa da Funprev, por conta da eliminação de recolhimento sobre horas extras e adicional noturno. Um segundo ponto diz respeito à regra que permite ao servidor optar por recolher para a previdência sobre o valor bruto recebido ou o salário-base. O projeto não define se a opção valeria para quem for admitido após a mudança na lei ou já teria aplicação desde já. A segunda situação pode gerar demanda judicial e administrativa. Polêmica à parte, há unanimidade de que o projeto de lei deve ser aprovado com urgência para que o município preenche o requisito jurídico para acesso à CRP.

Para o presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Vanderlei Tomiati, os artigos que trazem prejuízo aos servidores para futura aposentadoria não estão entre os exigidos para regularizar o acesso da prefeitura ao CRP. “Esses artigos que prejudicam os servidores foram incluídos no projeto pelo Conselho Curador da Funprev porque eles não querem que os adicionais continuem sendo pagos. Mas esses artigos não têm nenhuma relação com a adequação da lei para a prefeitura obter a CRP, o que torna o projeto assinado pelo prefeito ainda mais preocupante e prejudicial”, enfatizou.

Fonte: jcnet.com.br