Para Tuga, lei de licitações põe em risco qualidade das obras públicas

O prefeito Tuga Angerami discorreu, em discurso de pouco mais de 40 minutos, sobre as dificuldades de um gestor no enfrentamento dos critérios de avaliação estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e enfatizou a necessidade da legislação ser aperfeiçoada para não impor riscos à qualidade de serviços e obras públicas em todo o País.

Embora tenha reforçado, em sua oportunidade de defesa oral junto ao Legislativo, que sofreu cerceamento de defesa pelo TCE e que não teve considerado no cálculo de gastos com educação fundamental despesas da área que ele pagou mas tinham sido geradas em 2004, Angerami utilizou boa parte de seu tempo para discorrer sobre os perigos que a Lei de Licitações e Contratos (nº. 8666/93) impõem ao País.

“Há um desafio posto ao País e ao Congresso Nacional em revisar a lei federal 8.666/93 porque ela conspira contra a qualidade das obras e serviços no setor público, sobretudo na área de construção civil. Se as licitações pedem um pouco mais de garantia para a empresa interessada o Tribunal derruba a licitação argumentando que isso retira outras da competição. Mas se aplica-se índices baixos de solvência e liquidez, empresas sem condições operacionais e financeiras ganham obras e não conseguem executá-las”, advertiu Tuga.

Em sua avaliação, empreiteiras especializadas em obras estão quebrando no País por causa da competição sem critério imposta pela lei de licitações, pelo desvirtuamento do espírito da lei, cujo objetivo original era garantir a competição e o melhor preço para a execução de serviços públicos. “Não dá para cobrar qualidade em uma obra pública quando você não pode exigir na licitação atestado técnico que comprove a capacidade de executar um serviço especializado e você tem de aceitar atestado de competência de 20 anos porque senão derrubam a licitação. A regra da lei está prejudicando a qualidade das obras ao invés de garantir a boa e lícita competição entre interessados. Ficou ultrapassado e tem de ser revisto isso para o bem do País”, acrescentou o prefeito.

Já especificamente sobre o apontamento do TCE em relação a despesas de educação em 2005, período avaliado ontem pelo Legislativo, o chefe do Executivo destacou que não foi considerado, além de pagamentos do setor realizados em 2005 mas referentes a 2004, o volume de saldo na conta-corrente da prefeitura de um ano para o outro, cujo montante seria suficiente para cobrir valores acima dos indicadores exigidos.

“O conselheiro Cláudio Alvarenga fez questão de pontuar no julgamento que a Prefeitura de Bauru tinha realizado o grande esforço de colocar contas em dia, pagar previdência e precatórios em dia e ainda de sanear outras finanças e equacionar a dívida previdenciária herdada das gestões anteriores”, reforçou Tuga.

Fonte: jcnet.com.br