Bombeiros não terão taxa atrasada

A Prefeitura de Bauru não vai efetuar o lançamento da Taxa de Bombeiros relativo aos anos em que a cobrança não foi realizada porque havia discussão judicial sobre a constitucionalidade do tributo. A decisão foi tomada ontem pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) após posicionamento da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Conforme o prefeito, o parecer jurídico sobre a pendência foi de que não há espaço legal para a cobrança de taxa de serviços relativo a período em que o lançamento não ocorreu. A paralisação do lançamento do tributo ocorreu, por mais de um ano, depois que foi parar no Judiciário a discussão de que a cobrança seria inconstitucional.

Neste período, a administração municipal permaneceu financiando parte das despesas da corporação para evitar descontinuidade dos serviços. “O posicionamento do Jurídico é o de que não há como cobrar a taxa por período não lançado. Então decidimos não cobrar mais os possíveis atrasados”, disse Agostinho.

A cobrança anual será realizada normalmente no primeiro trimestre deste ano, já com a incidência de 6,39% de reajuste dos valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice utilizado pela prefeitura para a correção de tributos como o ISSQN, ITBI, IPTU e taxas.

Após a confirmação de constitucionalidade para o lançamento da Taxa dos Bombeiros, a corporação chegou a pleitear o reforço no caixa do fundo municipal, situação que possibilitaria o encaminhamento de projetos como investimentos em ferramental de trabalho e frota especializada.

Entretanto, ainda no governo anterior, a administração municipal abriu argumentação no caminho da viabilidade, legalidade, oportunidade e conveniência do lançamento retroativo. A decisão de ontem encerra possibilita de incremento no caixa, por ano de lançamento não efetuado, de pouco mais de R$ 1,2 milhão.

Fonte: jcnet.com.br