Transporte coletivo vai ter licitação

A primeira decisão de impacto no setor de serviços da gestão de Rodrigo Agostinho (PMDB) será em torno da decisão de abrir licitação para a operação de linhas equivalentes a pelo menos 69 ônibus coletivos operados pela empresa Cidade Sem Limites (antiga TUA). O prefeito confirmou ontem que está sob sua mesa processo com pedido de abertura de licitação em função do término do contrato em junho deste ano.

A última licitação no setor de transporte coletivo urbano aconteceu em 2000, quando a empresa Grande Bauru venceu a concorrência para operar linhas com frota atualmente equivalentes a 124 veículos. O contrato de oito anos, prorrogável por mais dois, teve sua duração renegociada no final de 2004 com ampliação do tempo de operação por mais três anos e um mês.

Na época, a administração trocou o pagamento de dívidas que foram levantadas na antiga Câmara de Compensação Tarifária (CCT), no total de R$ 9,4 milhões, por mais tempo de operação. Com isso, a Baurutrans ganhou mais nove anos e 11 meses de contrato, a Cidade sem Limites (ex-TUA) quatro anos e sete meses, e a Grande Bauru três anos e um mês.

Conforme procedimento elaborado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), o prazo contratual aplicado à Sem Limites venceria em junho deste ano. Contudo, a empresa pleitea extensão da operação por mais dois anos.

Rodrigo Agostinho confirmou ontem que os representantes da Sem Limites argumentam que a troca de dívidas do sistema por extensão da prestação de serviços, em 2004, foi firmada com base em dilação de prazo e não prorrogação contratual. “Como houve troca de créditos das empresas por mais prazo, autorizado em lei, o Jurídico considera que essa situação já absorveu período de prorrogação, mas a empresa considera que é só dilação e não prorrogação. O entendimento é pela abertura de licitação”, contou.

Como a administração municipal tem de resolver a questão agora, para não correr o risco de descontinuidade nos serviços para os 69 veículos referentes à empresa Sem Limites ou ter de buscar alternativa emergencial, a decisão pela abertura de licitação tem de ser tomada agora. Rodrigo reconhece que a divergência jurídica para a solução do contrato pode gerar pendência judicial. “Pode haver judicialização do caso por causa da discussão sobre dilação e prorrogação. Mas nós temos de definir isso agora porque o prazo é curto para a licitação”, acrescentou.

Em relação às demais empresas, a situação permanece inalterada. A Grande Bauru opera com 124 veículos e contrato original assinado em 2000, com previsão de oito anos mais dois de prorrogação. O acréscimo negociado em 2004 para a troca de serviços por dívida tarifária foi de três anos e um mês. Já a Baurutrans, contratada em 1996 também por oito anos mais dois, ganhou mais nove anos e 11 meses de contrato na oportunidade, pelo mesmo motivo.

O acerto foi feito com a extinção da CCT através de projeto de lei de autoria do ex-prefeito Nilson Costa. O projeto foi aprovado pela Câmara em 22 de dezembro de 2004. Na oportunidade, Rodrigo Agostinho, então vereador, foi contra, assim como Toninho Garmes, José Humberto Santana, Clemente Rezende e João Parreira.

Fonte: jcnet.com.br